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Executivo I	1	1	Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	policiamilitar.sp.gov.br, através do link “CONCURSOS”, e também no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmesqos2022, sendo que conforme o item 2.		Abrir